Da lei n.o 66-b/2007
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Da lei n.o 66-b/2007
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WebApós o que somos a concluir que ainda que o acesso a elementos de avaliação dos trabalhadores em questão seja equacionável ao abrigo do n.º 4, do art. 44.º, da Lei 66-B/2007, segundo o qual, o acesso à documentação relativa ao SIADAP 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao ... WebLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) TÍTULO I ... 1 - O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão ...
WebRelativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público, admitidos depois de 1 de janeiro de 2006, nos termos previstos no artigo 10º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, (ou seja trabalhadores nomeados) e relativamente aos contratados beneficiários do regime do n.º 4 do artigo 88º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o ... WebApr 11, 2024 · Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 14/2024, que veio rever o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas ...
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WebO n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de Dezembro complementa o n.º 6 do artigo 42.º daquela lei e por isso apenas se refere aos desempenhos de 2008 e seguintes. » 4-A. Nos casos de ausência de avaliação nos anos de 2004 a …
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